29/05/2026 2026.05.29-0001
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ISAIAS DA SILVA ALVES ***.386.643-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 29/05/2026 02:23:24
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28/05/2026 2026.05.28-0001
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ALINE VIEIRA DA SILVA FRIAS ***.784.773-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI construção de uso misto
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PROTOCOLO DIGITAL 28/05/2026 12:37:30
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27/05/2026 2026.05.27-0001
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PRAIAMAR S/A 09.529.058/0001-00
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO Empreendimentos Diversos / Loteamentos
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PROTOCOLO DIGITAL 27/05/2026 10:46:08
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26/05/2026 2026.05.26-0002
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DAIRTON LAURINDO DE LIMA ***.571.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI REFERENTE CONSTRUÇÃO DE DUAS EDIFICAÇÕES TÉRREAS UNIFAMILIARES SEPARADAS, CADA UMA COM SUA TRT DISTINTA, COM ABRIGO DE CAIXA D’ÁGUA COM LAJE ACIMA DA ÁREA DE SERVIÇO DAS MESMAS, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SOMADAS AS DUAS DE 142,42m
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PROTOCOLO DIGITAL 26/05/2026 09:09:10
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26/05/2026 2026.05.26-0001
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MARIA IONETE ALVES MOTA ***.783.223-**
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO renovação de alvara residencia unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 26/05/2026 03:36:05
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25/05/2026 2026.05.25-0001
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ADAILTON MENEZES AGUIAR ***.676.043-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 25/05/2026 12:13:11
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22/05/2026 2026.05.22-0001
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JOAO HILTON VIEIRA DE PAULA ***.374.383-**
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ANUÊNCIA MUNICIPAL Criação de camarões em água salgada e salobra
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PROTOCOLO DIGITAL 22/05/2026 05:11:54
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15/05/2026 2026.05.15-0001
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PAULO SÉRGIOCARVALHO DE SOUZA ***.060.203-**
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CADASTRO TÉCNICO PROJETOS DE ENGENHARIA
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PROTOCOLO DIGITAL 15/05/2026 09:36:09
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13/05/2026 2026.05.13-0001
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THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA ***.638.383-**
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ANUÊNCIA MUNICIPAL RESIDENCIA UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL 13/05/2026 04:48:54
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11/05/2026 2026.05.11-0001
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ANTÔNIO FURTADO LANDIM NETO ***.276.393-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI templo religioso
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PROTOCOLO DIGITAL 11/05/2026 07:59:45
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06/05/2026 2026.05.06-0002
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SECRETARIA DO TURISMO 00.671.077/0001-93
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO Supressão da área proposta para implantação dOS POÇOS DE CAPTAÇÃO DA ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL 06/05/2026 01:35:06
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06/05/2026 2026.05.06-0001
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SECRETARIA DO TURISMO 00.671.077/0001-93
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO Supressão da área proposta para implantação da ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL 06/05/2026 01:31:29
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05/05/2026 2026.05.05-0001
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PTI BRASIL LTDA 30.625.249/0001-53
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ANUÊNCIA MUNICIPAL Torre de TELEFONIA (Estrutura)
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PROTOCOLO DIGITAL 05/05/2026 11:38:09
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30/04/2026 2026.04.30-0001
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SECRETARIA DO TURISMO 08.579.242/0001-93
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO Execução de projetos executivos de infraestrutura de Abastecimento de Água
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PROTOCOLO DIGITAL 30/04/2026 11:23:45
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27/04/2026 2026.04.27-0002
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RANIERE ALVES LEANDRO ***.572.164-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO Cajucultura
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PROTOCOLO DIGITAL 27/04/2026 10:49:04
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27/04/2026 2026.04.27-0001
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RANIERE ALVES LEANDRO ***.572.164-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO Cajucultura
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PROTOCOLO DIGITAL 27/04/2026 10:38:54
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26/04/2026 2026.04.26-0001
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FRANCISCO ELAELTON VASCONCELOS LIMA ***.997.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL/VERANEIO
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PROTOCOLO DIGITAL 26/04/2026 07:36:57
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23/04/2026 2026.04.23-0001
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JOAO FELIPE MEDEIROS LIMA ***.332.043-**
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CADASTRO TÉCNICO CADASTRO TÉCNICO
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PROTOCOLO DIGITAL 23/04/2026 09:53:46
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15/04/2026 2026.04.15-0003
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JORGE LUIZ DO CARMO NOGUEIRA ***.018.348-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 15/04/2026 04:15:34
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15/04/2026 2026.04.15-0002
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EVANDRO DA SILVA MARTINS ***.339.583-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 15/04/2026 03:21:47
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15/04/2026 2026.04.15-0001
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MARCELO FERNANDO DA SILVA RIBEIRO ***.341.033-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 15/04/2026 02:39:51
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04/04/2026 2026.04.04-0001
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ANTÔNIO CHAGAS DE SOUZA 46.929.213/20-
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI Construção de residencia unifamiliar sem infraestrutura
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PROTOCOLO DIGITAL 04/04/2026 07:51:16
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01/04/2026 2026.04.01-0001
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VILLA VERDE BEBERIBE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 07.422.080/0001-12
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MUDANÇA DE TITULARIDADE LOTEAMENTO
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PROTOCOLO DIGITAL 01/04/2026 03:19:39
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30/03/2026 2026.03.30-0001
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PAULO HENRIQUE VIEIRA NOBREGA ***.000.823-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI Uso Habitacional Multifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL 30/03/2026 01:24:12
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24/03/2026 2026.03.24-0001
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CAJUINA O MARIANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 11.396.869/0001-13
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO Fabricação de bebidas não alcoolicas
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PROTOCOLO DIGITAL 24/03/2026 08:42:47
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23/03/2026 2026.03.23-0003
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RENATO DE CARVALHO MACHADO ***.498.618-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI reforma de uma residencia
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PROTOCOLO DIGITAL 23/03/2026 04:22:56
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23/03/2026 2026.03.23-0002
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PHANOR ANDRES ESCOBAR BERNAL ***.665.823-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO 01.01 CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA)
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PROTOCOLO DIGITAL 23/03/2026 10:27:26
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23/03/2026 2026.03.23-0001
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ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA 01.588.098/0095-92
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO Produção de adubo orgânico - compostagem de esterco de frango
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PROTOCOLO DIGITAL 23/03/2026 09:51:22
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19/03/2026 2026.03.19-0001
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ANTONIO ALVES DOS SANTOS ***.673.073-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO Avicultura e bovinocultura
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PROTOCOLO DIGITAL 19/03/2026 01:33:56
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17/03/2026 2026.03.17-0001
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ANTONIO ALVES DOS SANTOS ***.673.073-**
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO Criação de frangos para corte
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PROTOCOLO DIGITAL 17/03/2026 05:03:37
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