07/06/2026
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FRANCISCO DOUGLAS FERNANDES PEREIRA
***.305.263-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
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PROTOCOLO DIGITAL
07/06/2026 08:31:49
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05/06/2026
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FÊNIX SOLUÇÕES LTDA
65.407.746/0001-60
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção Civil
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PROTOCOLO DIGITAL
05/06/2026 03:17:53
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05/06/2026
- - -
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FÊNIX SOLUÇÕES LTDA
65.407.746/0001-60
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção Civil
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PROTOCOLO DIGITAL
05/06/2026 03:03:25
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04/06/2026
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DANILO BATISTA NOGUEIRA
***.543.883-**
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CADASTRO TÉCNICO
03.21-3-05 - Atividades de apoio à aqüicultura
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PROTOCOLO DIGITAL
04/06/2026 09:26:37
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03/06/2026
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FÊNIX SOLUÇÕES LTDA
65.407.746/0001-60
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção Civil
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PROTOCOLO DIGITAL
03/06/2026 07:49:26
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02/06/2026
- - -
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ADAILTON MENEZES AGUIAR
***.676.043-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
02/06/2026 01:16:41
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29/05/2026
- - -
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ISAIAS DA SILVA ALVES
***.386.643-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
29/05/2026 02:23:24
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28/05/2026
- - -
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ALINE VIEIRA DA SILVA FRIAS
***.784.773-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção de uso misto
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PROTOCOLO DIGITAL
28/05/2026 12:37:30
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27/05/2026
- - -
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PRAIAMAR S/A
09.529.058/0001-00
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
Empreendimentos Diversos / Loteamentos
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PROTOCOLO DIGITAL
27/05/2026 10:46:08
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26/05/2026
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DAIRTON LAURINDO DE LIMA
***.571.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
REFERENTE CONSTRUÇÃO DE DUAS EDIFICAÇÕES TÉRREAS UNIFAMILIARES SEPARADAS, CADA UMA COM SUA TRT DISTINTA, COM ABRIGO DE CAIXA D’ÁGUA COM LAJE ACIMA DA ÁREA DE SERVIÇO DAS MESMAS, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SOMADAS AS DUAS DE 142,42m
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PROTOCOLO DIGITAL
26/05/2026 09:09:10
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26/05/2026
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MARIA IONETE ALVES MOTA
***.783.223-**
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
renovação de alvara residencia unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
26/05/2026 03:36:05
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25/05/2026
- - -
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ADAILTON MENEZES AGUIAR
***.676.043-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
25/05/2026 12:13:11
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22/05/2026
- - -
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JOAO HILTON VIEIRA DE PAULA
***.374.383-**
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
Criação de camarões em água salgada e salobra
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PROTOCOLO DIGITAL
22/05/2026 05:11:54
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15/05/2026
- - -
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PAULO SÉRGIOCARVALHO DE SOUZA
***.060.203-**
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CADASTRO TÉCNICO
PROJETOS DE ENGENHARIA
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PROTOCOLO DIGITAL
15/05/2026 09:36:09
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13/05/2026
- - -
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THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA
***.638.383-**
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
RESIDENCIA UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL
13/05/2026 04:48:54
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11/05/2026
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ANTÔNIO FURTADO LANDIM NETO
***.276.393-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
templo religioso
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PROTOCOLO DIGITAL
11/05/2026 07:59:45
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06/05/2026
- - -
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SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Supressão da área proposta para implantação dOS POÇOS DE CAPTAÇÃO DA ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL
06/05/2026 01:35:06
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06/05/2026
- - -
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SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Supressão da área proposta para implantação da ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL
06/05/2026 01:31:29
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05/05/2026
- - -
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PTI BRASIL LTDA
30.625.249/0001-53
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
Torre de TELEFONIA (Estrutura)
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PROTOCOLO DIGITAL
05/05/2026 11:38:09
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30/04/2026
- - -
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SECRETARIA DO TURISMO
08.579.242/0001-93
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LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
Execução de projetos executivos de infraestrutura de Abastecimento de Água
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PROTOCOLO DIGITAL
30/04/2026 11:23:45
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27/04/2026
- - -
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RANIERE ALVES LEANDRO
***.572.164-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Cajucultura
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PROTOCOLO DIGITAL
27/04/2026 10:49:04
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27/04/2026
- - -
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RANIERE ALVES LEANDRO
***.572.164-**
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Cajucultura
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PROTOCOLO DIGITAL
27/04/2026 10:38:54
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26/04/2026
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FRANCISCO ELAELTON VASCONCELOS LIMA
***.997.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL/VERANEIO
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PROTOCOLO DIGITAL
26/04/2026 07:36:57
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23/04/2026
- - -
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JOAO FELIPE MEDEIROS LIMA
***.332.043-**
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CADASTRO TÉCNICO
CADASTRO TÉCNICO
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PROTOCOLO DIGITAL
23/04/2026 09:53:46
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15/04/2026
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JORGE LUIZ DO CARMO NOGUEIRA
***.018.348-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
15/04/2026 04:15:34
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15/04/2026
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EVANDRO DA SILVA MARTINS
***.339.583-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
15/04/2026 03:21:47
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15/04/2026
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MARCELO FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
***.341.033-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção residencial unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
15/04/2026 02:39:51
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04/04/2026
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ANTÔNIO CHAGAS DE SOUZA
46.929.213/20-
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção de residencia unifamiliar sem infraestrutura
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PROTOCOLO DIGITAL
04/04/2026 07:51:16
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01/04/2026
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VILLA VERDE BEBERIBE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
07.422.080/0001-12
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MUDANÇA DE TITULARIDADE
LOTEAMENTO
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PROTOCOLO DIGITAL
01/04/2026 03:19:39
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30/03/2026
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PAULO HENRIQUE VIEIRA NOBREGA
***.000.823-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Uso Habitacional Multifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
30/03/2026 01:24:12
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