11/06/2026
- - -
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MARIA DAMASIA CORDEIRO MORAES SOUSA
***.366.013-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
plantio e poda de cajueiro, construção de cerca de arame farpado, construção de cisterna de placa 16m³
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 11:33:57
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11/06/2026
- - -
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ISAIAS CARNEIRO DA SILVA
***.856.283-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
plantio e poda de cajueiro anão de sequeiro, construção e reforma de cerca de arame farpado
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 11:17:58
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11/06/2026
- - -
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DIONISIO FERREIRA DA SILVA
***.780.873-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Poda de cajueiro anão de sequeiro, construção e reforma de cerca de arame farpado
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 10:52:58
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11/06/2026
- - -
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OSVALDO RIBEIRO
***.449.003-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
Plantio e poda de cajueiro, construção de cerca de arame farpado, construção de cisterna de alvenaria de 1m³
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 10:02:11
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11/06/2026
- - -
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ALUIZIO DA SILVA SOBRINHO
***.780.243-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
construção e reforma de cerca
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 09:41:27
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11/06/2026
- - -
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HEBERSON PAULO DA SILVA
***.171.023-**
|
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PLANTIO DE CAJUEIRO ANÃO PRECOCE, CONSTRUÇÃO DE REFORMA DE CERCA DE ARAME FARPADO
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 08:48:26
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11/06/2026
- - -
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FRANCISCO VANDERLANDIO CORDEIRO MORAES
***.164.903-**
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LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PLANTIO DE CAJUEIRO ANÃO PRECOCE DE SEQUEIRO E CONSTRUÇÃO DE CERCA
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PROTOCOLO DIGITAL
11/06/2026 08:24:43
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10/06/2026
- - -
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SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
|
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
eXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO
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PROTOCOLO DIGITAL
10/06/2026 12:27:46
|
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09/06/2026
- - -
|
ROGERIO PAULO PIRES GUERREIRO
***.129.601-**
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
residencial
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PROTOCOLO DIGITAL
09/06/2026 08:54:32
|
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08/06/2026
- - -
|
NCC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
43.180.856/0001-07
|
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
|
PROTOCOLO DIGITAL
08/06/2026 11:18:10
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07/06/2026
- - -
|
FRANCISCO DOUGLAS FERNANDES PEREIRA
***.305.263-**
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
|
PROTOCOLO DIGITAL
07/06/2026 08:31:49
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05/06/2026
- - -
|
FÊNIX SOLUÇÕES LTDA
65.407.746/0001-60
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção Civil
|
PROTOCOLO DIGITAL
05/06/2026 03:17:53
|
|
05/06/2026
- - -
|
FÊNIX SOLUÇÕES LTDA
65.407.746/0001-60
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção Civil
|
PROTOCOLO DIGITAL
05/06/2026 03:03:25
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|
04/06/2026
- - -
|
DANILO BATISTA NOGUEIRA
***.543.883-**
|
CADASTRO TÉCNICO
03.21-3-05 - Atividades de apoio à aqüicultura
|
PROTOCOLO DIGITAL
04/06/2026 09:26:37
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03/06/2026
- - -
|
FÊNIX SOLUÇÕES LTDA
65.407.746/0001-60
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
Construção Civil
|
PROTOCOLO DIGITAL
03/06/2026 07:49:26
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02/06/2026
- - -
|
ADAILTON MENEZES AGUIAR
***.676.043-**
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
02/06/2026 01:16:41
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29/05/2026
- - -
|
ISAIAS DA SILVA ALVES
***.386.643-**
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção de residência unifamiliar
|
PROTOCOLO DIGITAL
29/05/2026 02:23:24
|
|
28/05/2026
- - -
|
ALINE VIEIRA DA SILVA FRIAS
***.784.773-**
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
construção de uso misto
|
PROTOCOLO DIGITAL
28/05/2026 12:37:30
|
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27/05/2026
- - -
|
PRAIAMAR S/A
09.529.058/0001-00
|
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
Empreendimentos Diversos / Loteamentos
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PROTOCOLO DIGITAL
27/05/2026 10:46:08
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26/05/2026
- - -
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DAIRTON LAURINDO DE LIMA
***.571.783-**
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LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
REFERENTE CONSTRUÇÃO DE DUAS EDIFICAÇÕES TÉRREAS UNIFAMILIARES SEPARADAS, CADA UMA COM SUA TRT DISTINTA, COM ABRIGO DE CAIXA D’ÁGUA COM LAJE ACIMA DA ÁREA DE SERVIÇO DAS MESMAS, COM ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SOMADAS AS DUAS DE 142,42m
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PROTOCOLO DIGITAL
26/05/2026 09:09:10
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26/05/2026
- - -
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MARIA IONETE ALVES MOTA
***.783.223-**
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LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA/RENOVAÇÃO
renovação de alvara residencia unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
26/05/2026 03:36:05
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25/05/2026
- - -
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ADAILTON MENEZES AGUIAR
***.676.043-**
|
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
construção de residência unifamiliar
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PROTOCOLO DIGITAL
25/05/2026 12:13:11
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22/05/2026
- - -
|
JOAO HILTON VIEIRA DE PAULA
***.374.383-**
|
ANUÊNCIA MUNICIPAL
Criação de camarões em água salgada e salobra
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PROTOCOLO DIGITAL
22/05/2026 05:11:54
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15/05/2026
- - -
|
PAULO SÉRGIOCARVALHO DE SOUZA
***.060.203-**
|
CADASTRO TÉCNICO
PROJETOS DE ENGENHARIA
|
PROTOCOLO DIGITAL
15/05/2026 09:36:09
|
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13/05/2026
- - -
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THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA
***.638.383-**
|
ANUÊNCIA MUNICIPAL
RESIDENCIA UNIFAMILIAR
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PROTOCOLO DIGITAL
13/05/2026 04:48:54
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11/05/2026
- - -
|
ANTÔNIO FURTADO LANDIM NETO
***.276.393-**
|
LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI (CONSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO) / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO - LIAM / LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO - LI
templo religioso
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PROTOCOLO DIGITAL
11/05/2026 07:59:45
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06/05/2026
- - -
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SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
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AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Supressão da área proposta para implantação dOS POÇOS DE CAPTAÇÃO DA ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL
06/05/2026 01:35:06
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06/05/2026
- - -
|
SECRETARIA DO TURISMO
00.671.077/0001-93
|
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO VEGETAL/ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
Supressão da área proposta para implantação da ETA.
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PROTOCOLO DIGITAL
06/05/2026 01:31:29
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05/05/2026
- - -
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PTI BRASIL LTDA
30.625.249/0001-53
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
Torre de TELEFONIA (Estrutura)
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PROTOCOLO DIGITAL
05/05/2026 11:38:09
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30/04/2026
- - -
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SECRETARIA DO TURISMO
08.579.242/0001-93
|
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO/RENOVAÇÃO
Execução de projetos executivos de infraestrutura de Abastecimento de Água
|
PROTOCOLO DIGITAL
30/04/2026 11:23:45
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